Data da Vigência: 05 de novembro de 2025
Entidade: Sinthex Tecnologia Ltda. – "MON 3"
Estes Termos e Condições regem o uso do software, sistemas e serviços fornecidos pela MON 3, incluindo o uso de API e serviços de parceiros.
A MON 3 opera em um modelo de parcerias com empresas ("terceiros-parceiros" ou "parceiros") que integram nossos serviços em suas plataformas para fornecer serviços de stablecoins aos seus clientes/usuários ("usuários"). Para facilitar a movimentação de dinheiro e as funções de conformidade, trabalhamos com terceiros-parceiros licenciados de instituições financeiras e provedores de serviços ("Fornecedores de Pagamento").
Natureza dos Serviços
A MON 3 é uma prestadora de serviços tecnológicos (software provider/technical intermediary), e não uma prestadora de serviços de ativos virtuais. Estes Termos se aplicam a Parceiros e Clientes e define nosso relacionamento com os Fornecedores de Pagamento que utilizam ou oferecem suporte aos serviços da MON 3.
Somos uma mera provedora de tecnologia que possui uma plataforma de conectividade com infraestrutura licenciada e API de pagamentos cross border de terceiro parceiro. Não prestamos serviços com ativos virtuais; atuamos exclusivamente como intermediadores tecnológicos e integração de sistemas. A atividade regulada é executada por instituição licenciada parceira, responsável pela custódia, liquidação e transferência de ativos.
Toda verificação de identidade (KYC/KYB), monitoramento de transações e verificação de sanções/AML/CFT é conduzida pelos nossos parceiros licenciados, em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis. A MON3 integra tecnicamente essa infraestrutura e aplica as restrições e bloqueios exigidos por esses parceiros.
Ao acessar ou utilizar os serviços da MON 3, você concorda em estar vinculado a estes Termos e aos de nosso terceiro-parceiro. Se você estiver acessando os serviços da MON 3 em nome de uma empresa (usuário PJ), estes Termos se aplicam a você e à empresa.
Nossa Política de Privacidade explica como coletamos e usamos os dados pessoais que você compartilha conosco. Cada vez que você visita o nosso site, cria uma conta conosco ou utiliza os serviços MON 3, você concorda com a coleta, o uso e a divulgação dos seus dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento é válido enquanto você utilizar os serviços MON 3.
A MON 3 oferece seus serviços por meio de terceiros-parceiros que integram os serviços da MON 3 com suas próprias plataformas. Para abrir uma Conta MON 3 (acesso à plataforma), você aceita e concorda com os Termos e Condições e Política de Uso e de Privacidade de nossos parceiros.
Para utilizar uma conta MON 3, você deve:
Se você estiver abrindo uma conta MON 3 para uma empresa, você garante que está autorizado a fazê-lo e que utilizará os serviços apenas para fins comerciais.
Não podemos fornecer uma conta MON 3 se você estiver em um local onde não oferecemos nossos serviços ("Locais Restritos"). Podemos alterar a lista de Locais Restritos a qualquer momento, sem aviso prévio.
Solicitamos dados pessoais para verificar sua identidade e processar sua inscrição. Nosso Parceiro poderá compartilhar esses dados conosco com sua permissão, ou podemos coletá-los diretamente de você. Esses dados incluem nome, endereço, data de nascimento e outras informações, conforme necessário. Uma lista completa dos dados que coletamos e como os utilizamos está disponível em nossa Política de Privacidade. Seus dados devem estar sempre precisos e atualizados.
Você consente que todas as informações fornecidas por você ou coletadas sobre você sejam compartilhadas:
A MON 3 utiliza a API da Instituição Parceira Licenciada para realizar ações e execução da infraestrutura. Os Clientes reconhecem que, ao aceitarem e concordarem com estes Termos da MON 3, também aceitam e concordam com os termos e condições dos terceiros-parceiros da MON 3.
A MON 3 não opera, possui ou controla nenhuma cadeia. As cadeias podem alterar suas regras operacionais sem aviso prévio, e terceiros podem criar cópias ("Forks"), resultando em múltiplas versões de uma cadeia.
A MON 3 é uma prestadora de serviços tecnológicos (software provider/technical intermediary), e não uma prestadora de serviços de ativos virtuais.
A MON 3 não oferece suporte a nenhum tipo de stablecoin ou ativo digital de qualquer cadeia bifurcada.
A MON 3 não é responsável pelas chains, e o usuário assume todos os riscos ao comprar ou vender stablecoins. Não garantimos a funcionalidade ou a segurança das chains.
Existem muitos riscos associados à compra e venda de stablecoins, incluindo, entre outros, volatilidade do mercado, mudanças regulatórias e vulnerabilidades técnicas. Ao utilizar os serviços da MON3, você indica que compreende e aceita esses riscos.
A MON 3 é uma plataforma de tecnologia global que permite seus usuários interagirem com a infraestrutura financeira regulada através de uma experiência digital transparente. A MON 3 em si não é uma instituição financeira e não detém a custódia de quaisquer fundos fiduciários ou cripto.
A MON 3 é uma prestadora de serviços tecnológicos (software provider/technical intermediary), e não uma prestadora de serviços de ativos virtuais. Todas as operações financeiras, incluindo emissão de cartões, verificação de identidade, pagamentos PIX e ACH, e transações, são realizadas por fornecedores terceirizados licenciados (Instituição Parceira Licenciada).
Os usuários interagem com esses serviços através da plataforma da MON 3, que orquestra a experiência do usuário, o fluxo de identidade e a iniciação de transações. A MON 3 não garante a disponibilidade contínua ou o desempenho do serviço de qualquer infraestrutura de terceiros.
A MON 3 depende dos seguintes provedores para prestar serviços aos usuários (cada provedor opera sob suas próprias licenças e obrigações de conformidade):
Instituição Parceira Licenciada – Carteiras
Provedor de carteiras de cripto não custodiais. As carteiras são criadas on-chain sob o controle exclusivo do usuário através de infraestrutura de contrato inteligente. A MON 3 não detém ou acessa chaves privadas.
Instituição Parceira Licenciada – Pagamentos
Permite pagamentos fiduciários (ex. PIX, ACH) através de contas virtuais e trilhos de pagamento. Os usuários da MON3 consentem com a criação de uma conta virtual para liquidação fiduciária. A Instituição Parceira Licenciada é responsável por monitorar as transações de conformidade com AML/CFT. A MON3 não usa ou provisiona carteiras custodiais.
Instituição Parceira Licenciada – Cartões
Emissor de cartões Visa virtuais e facilitador de serviços Apple Pay e Google Pay. Todos os recursos relacionados a cartões estão sujeitos aos próprios Termos do Titular do Cartão e Política de Privacidade da Instituição Parceira Licenciada.
Instituição Parceira Licenciada – KYC/Verificação
Realiza verificação de identidade e análise de documentos de acordo com os requisitos de KYC, KYB, OFAC e LGPD. Dados biométricos e de documentos são compartilhados de forma segura com a Instituição Parceira Licenciada e podem ser reutilizados entre parceiros.
Cada provedor é o único responsável por suas ações reguladas. A MON 3 não é responsável por atrasos, erros, interrupções ou alterações nos serviços prestados por esses parceiros. A MON 3 é uma prestadora de serviços tecnológicos (software provider/technical intermediary), e não uma prestadora de serviços de ativos virtuais.
Para usar a plataforma da MON 3, os usuários devem:
Atividades Proibidas
Não usar a plataforma para quaisquer atividades comerciais proibidas, incluindo, mas não se limitando a:
Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e setores de alto risco (como jogos de azar, armas, fármacos não licenciados) podem ser recusados, suspensos ou exigem revisão e aprovação manual de compliance, a critério dos nossos parceiros licenciados e da MON3.
Violações podem resultar em suspensão imediata ou denúncia às autoridades competentes.
Ao usar a plataforma da MON 3, o usuário consente com o compartilhamento de dados pessoais e transacionais com provedores regulados para:
Os dados podem ser processados por parceiros de infraestrutura nos EUA, Brasil, UE e outras jurisdições compatíveis. A MON 3 garante que seus provedores mantenham salvaguardas e obrigações contratuais apropriadas (SCCs, criptografia, controle de acesso) em conformidade com o artigo 33 da LGPD.
Usuários que solicitam pagamentos via PIX ou ACH autorizam ao terceiro-parceiro da MON 3, a Instituição Parceira Licenciada, a criar uma conta fiat virtual para liquidação de pagamentos. Esta conta não é uma carteira e não armazena fundos do usuário.
A Instituição Parceira Licenciada pode monitorar transações por fraude, incompatibilidade de identidade, comportamento suspeito ou risco de AML.
Se forem detectadas violações:
O uso dos trilhos fiat é regido pelos Termos de Serviço da Instituição Parceira Licenciada e pelas leis aplicáveis de Nova Iorque, EUA.
A MON 3 não integrará empresas associadas a Pessoas Politicamente Expostas (PEPs). Caso uma PEP seja identificada durante o processo de integração ou monitoramento contínuo, a MON 3 removerá o cliente imediatamente. Além disso, certos tipos de empresas são proibidos de integrar a MON 3 e passam por verificação da Instituição Parceira Licenciada, nosso terceiro-parceiro.
Negócios de alto risco, como Empresas de Serviços Financeiros (MSBs), Cassinos e Jogos de Azar, só podem ser integrados após um processo manual de revisão e aprovação. Esses negócios devem fornecer sua política de AML e outros documentos relevantes para avaliação perante nosso terceiro-parceiro e a MON 3.
A MON 3 oferece os serviços aos usuários brasileiros com tecnologia internacional e interface localizada. Os usuários interagem com a plataforma voluntariamente e concordam que:
A MON 3 é uma prestadora de serviços tecnológicos (software provider/technical intermediary), e não uma prestadora de serviços de ativos virtuais. Somos uma mera provedora de tecnologia que possui uma plataforma de conectividade com infraestrutura licenciada e API de pagamentos cross border de terceiro parceiro. Não prestamos serviços com ativos virtuais; atuamos exclusivamente como intermediadores tecnológicos e integração de sistemas. A atividade regulada é executada por instituição licenciada parceira, responsável pela custódia, liquidação e transferência de ativos. Seguimos integralmente sua política de KYC/KYB/AML/CFT.
Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Nova Iorque, EUA, para uso geral da plataforma. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Nova Iorque, conforme aplicável, independentemente de suas disposições sobre conflito de leis. Os Termos possuem esta jurisdição pois é a jurisdição do nosso terceiro-parceiro Instituição Parceira Licenciada.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que estes Termos permaneçam em pleno vigor, efeito e exequíveis.
Estes Termos não são cedíveis, transferíveis ou sublicenciáveis pelo usuário, exceto com o consentimento prévio por escrito da MON 3. A MON 3 poderá ceder, transferir ou delegar quaisquer de seus direitos e obrigações aqui previstos sem consentimento.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a MON 3 em relação ao uso dos Serviços da MON 3 e substituem todas as comunicações anteriores ou contemporâneas.
O usuário e a MON 3 concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionado a estes Termos ou à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade dos mesmos, ou ao uso dos Serviços da MON 3 (coletivamente, "Disputas") será resolvida exclusivamente por arbitragem individual vinculativa e não por meio de ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado.
O usuário ou a MON 3 poderão ajuizar uma ação individual em um juizado de pequenas causas, se a reivindicação for qualificada, desde que a ação permaneça naquele juizado e seja ajuizada individualmente.
O usuário e a MON 3 renunciam a quaisquer direitos constitucionais e estatutários de processar em tribunal e ter um julgamento perante um juiz ou júri. O usuário e a MON 3 estão, em vez disso, optando por que todas as Disputas sejam resolvidas por arbitragem.
Todas as disputas serão apresentadas exclusivamente em caráter individual, e não como autor ou membro de uma classe em qualquer suposta ação coletiva ou representativa. O árbitro não pode consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa, não pode presidir qualquer forma de ação representativa ou coletiva e não pode conceder reparação coletiva.
A arbitragem será conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") em vigor, exceto conforme modificado por estes termos. Qualquer audiência de arbitragem ocorrerá em Nova Iorque, EUA, a menos que ambos concordemos com outro local ou com procedimentos remotos.
Nada nestes Termos será considerado como renúncia, impedimento ou limitação do direito de qualquer uma das partes de (i) ajuizar uma ação individual em um tribunal de pequenas causas, (ii) buscar medidas coercitivas por meio de órgãos federais, estaduais ou locais aplicáveis, (iii) buscar medida liminar em um tribunal ou (iv) ajuizar ação judicial para tratar de alegações de violação de propriedade intelectual.
Para disputas relacionadas especificamente a serviços fornecidos via Instituição Parceira Licenciada, as leis do Estado de Nova Iorque, EUA, se aplicam, e os usuários concordam em se submeter à arbitragem vinculada sob as regras da American Arbitration Association (AAA), renunciando a ações coletivas e julgamentos por júri para tais disputas.
Os usuários concordam em não:
Os usuários podem encerrar sua conta MON 3 a qualquer momento por meio de seu Parceiro. O encerramento da sua conta não afeta quaisquer direitos ou obrigações que tenham surgido antes do encerramento.
Os usuários consentem que sua conta possa ser congelada caso seja identificada qualquer atividade suspeita adicionada à sua conta, sendo também direito de terceiros-parceiros congelarem. Isso pode incluir, entre outros, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilegais. Quando tecnicamente possível e permitido por lei, notificaremos o usuário sobre ações de congelamento ou suspensão.
A MON 3 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta de usuário a qualquer momento, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio. Faremos todos os esforços razoáveis para notificar a parte afetada por meio de sua conta ou por e-mail.
A MON 3 e nosso terceiro-parceiro (Instituição Parceira Licenciada) pode suspender imediatamente o acesso se suspeitar de qualquer violação destes termos, incluindo onboarding fraudulento, abuso de serviços, ou se exigido por parceiros de infraestrutura.
A MON 3 é uma camada de coordenação entre usuários e provedores regulados. Somos uma prestadora de serviços tecnológicos (software provider/technical intermediary), e não prestadora de serviços de ativos virtuais.
A plataforma não:
Assume a responsabilidade por atrasos, falhas ou perdas devido a:
O uso da plataforma é por conta e risco do usuário, e a MON 3 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequências relacionadas à infraestrutura de terceiros.
Somos uma mera provedora de tecnologia que possui uma plataforma de conectividade com infraestrutura licenciada e API de pagamentos cross border de terceiro parceiro. Não prestamos serviços com ativos virtuais; atuamos exclusivamente como intermediadores tecnológicos e integração de sistemas. A atividade regulada é executada por instituição licenciada parceira, responsável pela custódia, liquidação e transferência de ativos. Seguimos integralmente sua política de KYC/KYB/AML/CFT.
A MON 3 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas em www.mon3.co com aviso por e-mail e mensagens no aplicativo. O uso continuado da plataforma após tal aviso constitui aceitação dos termos atualizados.
Você pode encontrar a documentação da Política de Privacidade e Termos e Condições da Instituição Parceira Licenciada no endereço de domínio deles www.bridge.xyz e/ou diretamente em https://www.bridge.xyz/legal#eea-privacy-policy.
Para quaisquer dúvidas, visite:
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